A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), principal reguladora de futuros e derivativos nos Estados Unidos, moveu uma ação judicial contra o estado de Nova York. O objetivo é impedir que Nova York aplique suas leis de jogos de azar a plataformas de mercados de previsão (prediction markets) que são regulamentadas federalmente, intensificando um crescente embate sobre a jurisdição desses produtos financeiros.
A denúncia, protocolada no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York, argumenta que a lei federal confere à CFTC autoridade exclusiva sobre esses mercados. A comissão solicita ao tribunal um julgamento declaratório e uma liminar permanente contra as ações de Nova York. Michael Selig, presidente da CFTC, destacou que “bolsas registradas na CFTC têm enfrentado uma enxurrada de ações judiciais estaduais buscando limitar o acesso dos americanos a contratos de eventos e minar a jurisdição regulatória exclusiva da CFTC sobre os mercados de previsão”.
A iniciativa da CFTC surge em um momento de escalada regulatória. No início da semana, Nova York havia processado as gigantes Coinbase e Gemini, alegando que suas ofertas violavam as regras estaduais de jogos de azar. Anteriormente, o estado também mirou a Kalshi, ordenando que suspendesse partes de seus contratos relacionados a esportes, sublinhando a determinação de Nova York em aplicar suas próprias normativas.
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Entenda o movimento
- Disputa de jurisdição: O cerne do conflito é quem tem a palavra final na regulamentação dos mercados de previsão. A CFTC defende que uma lei financeira federal de 2010 lhe confere autoridade exclusiva, classificando os produtos de previsão como “swaps” (derivativos). Em contrapartida, os estados veem esses produtos como formas de jogos de azar, sujeitos às suas próprias leis.
- Frente unida dos estados: Uma coalizão de 37 estados e o Distrito de Columbia reforçou a posição de Nova York. Eles apresentaram um parecer de amicus curiae (amigo da corte) em apoio a Massachusetts em seu caso contra a Kalshi, instando o tribunal superior do estado a rejeitar o argumento da Kalshi de que a lei federal permite que ela ofereça apostas esportivas em todo o país sem seguir as regras estaduais.
- Preocupação com proteção ao consumidor: Os estados argumentam que a lei federal de 2010 nunca teve a intenção de legalizar ou controlar as apostas esportivas e não anula a autoridade estadual histórica sobre jogos de azar. Além disso, a remoção da supervisão estadual enfraqueceria as proteções, como licenciamento, limites de idade, prevenção de fraudes e combate ao vício em jogos, áreas que não são cobertas pela regulamentação financeira federal.
Essa batalha legal reflete a crescente tensão entre reguladores federais e estaduais sobre a natureza e a supervisão dos mercados de previsão, que têm ganhado popularidade. Com diversos estados, como Arizona, Connecticut, Illinois e Nevada, intensificando suas ações contra essas plataformas — incluindo decisões judiciais que impedem a Kalshi de operar contratos baseados em eventos —, o cenário regulatório nos EUA permanece incerto e complexo, com implicações significativas para o futuro do setor.
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Fonte: cointelegraph.com (Adaptação: GranaBit)
