Lei de bets: Imposto sobe, benefícios fiscais limitados. Quem paga?

Resumo da Lei: Uma nova lei foi sancionada para reformar o sistema de benefícios fiscais no Brasil, reduzindo incentivos existentes, endurecendo regras para novas concessões, limitando o volume total de renúncias fiscais e aumentando impostos em setores como apostas online (bets) e fintechs.

A Lei Complementar 224/2025, sancionada em 26 de dezembro, representa um esforço do governo para otimizar as contas públicas. Ela prevê uma redução de 10% nos benefícios fiscais concedidos pela União, afetando tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda e CSLL para muitas empresas. Para o lucro presumido, o aumento só se aplica acima de R$ 5 milhões de receita anual. A legislação também estabelece critérios mais rigorosos para a criação ou extensão de novos incentivos, exigindo mais transparência e acompanhamento dos resultados esperados. Além disso, impõe um limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o total de renúncias fiscais, impedindo novas concessões se esse teto for atingido, a menos que haja compensação. Por fim, a lei eleva gradualmente a tributação das apostas esportivas online (bets), aumenta a contribuição social de fintechs e instituições de capitalização, e passa a cobrar 17,5% de Imposto de Renda na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Impacto no Bolso

• Para Empresas com Benefícios Fiscais: Aquelas que hoje pagam menos impostos devido a incentivos federais verão um aumento na carga tributária sobre tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda, CSLL, entre outros. No entanto, exceções importantes incluem a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
• Para Investidores e Sócios de Empresas: Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios, passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte, o que pode diminuir o retorno líquido para quem os recebe.
• Para o Setor de Apostas Online (Bets) e Fintechs: Empresas desses setores verão um aumento gradual na sua carga tributária. Parte do valor arrecadado das bets será destinada à seguridade social e a ações de saúde.
• Para o Cidadão (indiretamente): A redução de benefícios e o aumento de impostos visam melhorar o equilíbrio das contas públicas, podendo, em teoria, liberar mais recursos para serviços essenciais.

A maior parte das mudanças da Lei Complementar 224/2025 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Medidas que envolvem redução de benefícios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adaptação passarão a valer alguns meses após a publicação da lei.