Um projeto de lei foi apresentado nos Estados Unidos para coibir apostas em mercados de previsão por membros do Congresso, seus cônjuges e filhos dependentes. A proposta, introduzida pelo deputado Bryan Steil, visa evitar conflitos de interesse relacionados a políticas públicas e resultados políticos, mas surpreendentemente exclui altos funcionários da Casa Branca.
Divulgado na última quinta-feira, o “Stop Lawmakers from Predicting Act” (Lei para Impedir Políticos de Prever) de autoria de Steil – que preside o subcomitê de ativos digitais da Câmara – estabelece que parlamentares, seus companheiros e filhos dependentes seriam impedidos de negociar contratos vinculados a políticas em plataformas de mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket. Para aqueles que descumprirem a norma, a penalidade seria uma multa de R$ 10.000,00 ou 10% do valor da aposta proibida, o que for maior. O texto proíbe especificamente apostas em políticas e ações governamentais, bem como em “resultados políticos”, incluindo eleições. No entanto, não veda o uso dessas plataformas para outras apostas ou eventos esportivos.
O projeto de Steil representa mais um esforço no Congresso para combater o uso de informações privilegiadas (insider information) em mercados de previsão por parte de legisladores. O debate ganhou força após o caso de um militar que teria lucrado mais de R$ 2.000.000,00 apostando na remoção do então presidente venezuelano Nicolás Maduro, deposto por forças dos EUA em janeiro. A exclusão de funcionários da Casa Branca do escopo do projeto de lei levanta questionamentos, especialmente porque o filho do ex-presidente Donald Trump, Donald Trump Jr., atua como conselheiro estratégico tanto da Kalshi quanto da Polymarket. Esta última foi, inclusive, patrocinadora de um evento UFC realizado na Casa Branca no último domingo. Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente, o projeto de lei entraria em vigor 180 dias após sua promulgação.
Entenda a polêmica dos mercados de previsão
- O projeto de lei “Stop Lawmakers from Predicting Act” visa proibir membros do Congresso dos EUA, seus cônjuges e filhos de fazer apostas em plataformas como Kalshi e Polymarket sobre políticas governamentais e resultados políticos, impondo multas em caso de descumprimento.
- A medida busca aumentar a transparência e evitar o uso de informações internas para lucro pessoal, um tema de crescente preocupação pública, especialmente após casos de apostas com resultados supostamente beneficiados por dados privilegiados.
- A proposta se insere em um contexto mais amplo de batalha regulatória. A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), sob a gestão de Michael Selig e com apoio do ex-presidente Donald Trump, tem argumentado que possui jurisdição exclusiva sobre esses mercados. A agência federal classifica os contratos de eventos (event contracts) como “swaps” (contratos de troca) e não como meras apostas, buscando regulá-los sob a Lei de Bolsas de Commodities (Commodity Exchange Act). A CFTC já moveu diversas ações judiciais contra autoridades estaduais que tentaram restringir ou banir tais plataformas, e a disputa legal pode, segundo especialistas, escalar até a Suprema Corte.
Enquanto o Congresso debate as restrições sobre quem pode ou não participar desses mercados, a luta pela regulamentação dos mercados de previsão continua em níveis federais e estaduais, com um futuro incerto para a definição de sua natureza jurídica e fiscalização.
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Fonte: cointelegraph.com (Adaptação: GranaBit)
