Resumo da Lei: Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatória a criação de um plano de longo prazo para a assistência social no Brasil.
Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) já opera com planos decenais (de dez anos), mas sua existência e continuidade dependem da vontade política dos gestores de cada governo. Este projeto de lei visa mudar isso, formalizando o Plano Decenal de Assistência Social como um instrumento legal e obrigatório dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). A ideia é dar mais estabilidade e segurança jurídica às políticas sociais, garantindo que o planejamento e as metas para o setor sejam mantidos por uma década, independentemente das mudanças de governo. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) terá um papel central na aprovação, monitoramento e avaliação desse plano, em parceria com o ministério responsável pela área.
Impacto no Bolso
- Maior estabilidade em políticas sociais: Para quem depende ou se beneficia de programas de assistência social, a lei busca garantir que esses serviços não mudem drasticamente a cada novo governo. Isso pode trazer mais segurança e previsibilidade na oferta de suporte, ajudando no planejamento familiar e pessoal a longo prazo.
- Compromisso de recursos públicos: A obrigatoriedade do plano significa que recursos (oriundos dos seus impostos) serão alocados de forma contínua e estratégica para o planejamento e execução da assistência social por dez anos. O objetivo é promover um uso mais eficiente e com visão de longo prazo do dinheiro público no setor, potencialmente evitando gastos reativos e ineficientes.
Este projeto ainda não é lei. Ele precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para entrar em vigor.
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Fonte Legislativa: Agência Câmara de Notícias.
